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Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 5 de novembro de 2026

Este documento explica as regras para usar a conta e os serviços da Alô Pagamentos: o que oferecemos, o que esperamos de você e como protegemos o seu dinheiro. Leia com atenção. Em caso de dúvida, fale com a gente.

01Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam a abertura e a utilização da conta de pagamento e dos serviços oferecidos pela Alô Pagamentos ("Alô", "nós").

Ao criar uma conta, acessar o aplicativo, o painel ou a API, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.

02Quem somos e como atuamos

A Alô oferece uma conta de pagamento digital e soluções de recebimento por Pix para pessoas físicas e jurídicas. Todas as operações seguem as regras do arranjo Pix e a regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável aos serviços de pagamento.

A Alô não é banco comercial nem instituição financeira de crédito, salvo se e quando expressamente autorizada. Os recursos mantidos na conta de pagamento são registrados em nome do titular e mantidos de forma segregada do patrimônio da Alô, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação do Banco Central do Brasil.

03Definições

04Abertura e manutenção da conta

Para abrir uma Conta Alô, você precisa ser maior de 18 anos e plenamente capaz (pessoa física) ou estar regularmente constituída (pessoa jurídica), com CPF ou CNPJ em situação regular.

Durante o cadastro, solicitaremos dados e documentos de identificação, que poderão incluir verificação facial, comprovante de endereço, atos societários e informações sobre a atividade e o faturamento. Esse procedimento, conhecido como "conheça seu cliente", é exigido pela regulamentação e pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a atualizá-las sempre que houver mudança. A Alô pode recusar a abertura da conta, solicitar informações complementares ou limitar funcionalidades quando os dados não puderem ser validados.

05Segurança do acesso

Seu login, senha, códigos de verificação, dispositivos autorizados e chaves de API são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-los em sigilo e por todas as operações realizadas com eles.

06Serviços oferecidos

Conta Alô

Recebimento, guarda e movimentação de recursos por Pix e transferências, consulta de saldo e extrato, e saque para contas de mesma titularidade em outras instituições.

Link de pagamento

Criação de links e QR Codes Pix para cobrança avulsa, compartilháveis por qualquer canal.

Vakinha

Página de arrecadação coletiva, em que o organizador define o objetivo e a meta, e os contribuintes enviam valores por Pix diretamente à conta do organizador.

Quiz

Ferramenta de funis interativos em que a oferta e o pagamento por Pix ocorrem dentro do próprio fluxo de perguntas.

Infoprodutos

Checkout para venda de produtos digitais, como cursos, e-books, mentorias e comunidades, com gestão de coprodutores e afiliados.

Split de pagamentos

Divisão automática do valor recebido entre recebedores indicados pelo Vendedor, conforme percentuais ou valores configurados por ele.

Os serviços podem ser alterados, ampliados ou descontinuados, com comunicação prévia quando a mudança afetar funcionalidades em uso.

07Pix

As transações por Pix seguem o regulamento do arranjo Pix, editado pelo Banco Central do Brasil, e as regras de segurança e limites aplicáveis. Um Pix concluído é, em regra, irrevogável: confira sempre o destinatário e o valor antes de confirmar.

Em caso de fundada suspeita de fraude ou de falha operacional, a Alô poderá bloquear cautelarmente valores e participar do Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos prazos e condições definidos pelo Banco Central. O acionamento do MED não garante a restituição, que depende da análise do caso e da existência de saldo nas contas envolvidas.

A Alô pode estabelecer limites de valor e de horário por transação, por período e por tipo de conta, e ajustá-los por segurança.

08Regras para Vendedores

Ao receber pela Alô, o Vendedor é o único responsável pelos produtos, serviços, conteúdos e campanhas que oferece, incluindo sua legalidade, descrição, entrega, qualidade, garantia, emissão de documentos fiscais e atendimento ao Pagador.

Reembolsos e devoluções solicitados por Pagadores devem ser tratados diretamente pelo Vendedor, que deve informar suas condições de forma clara antes da compra.

09Tarifas

As tarifas de cada serviço são informadas no aplicativo e no painel da sua conta. As tarifas podem ser descontadas automaticamente do valor recebido ou do saldo da conta.

Qualquer criação ou aumento de tarifa será comunicado com antecedência mínima de 3 dias. Se não concordar, você poderá encerrar a conta sem custo antes da mudança entrar em vigor.

10Saldo, disponibilização e saques

Os valores recebidos ficam disponíveis no saldo conforme o prazo de liquidação de cada produto, informado no painel. O saldo pode ser transferido por Pix ou sacado para conta de mesma titularidade.

O saldo mantido na conta de pagamento segue as condições informadas no aplicativo e não conta com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), por não se tratar de depósito bancário.

A Alô poderá reter temporariamente valores para cobrir devoluções, disputas, tarifas devidas ou em atendimento a ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

11Atividades proibidas

É proibido utilizar a Alô para:

12Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

A Alô mantém política e procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme a Lei nº 9.613/1998 e a regulamentação do Banco Central. Monitoramos operações e podemos solicitar documentos que comprovem a origem dos recursos ou a natureza das transações.

Operações atípicas ou suspeitas podem ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem aviso ao titular, como determina a lei.

13Bloqueio, suspensão e encerramento

A Alô poderá bloquear valores, suspender funcionalidades ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou ilícito, informações cadastrais falsas ou desatualizadas, determinação legal ou judicial, ou risco à segurança do sistema. Sempre que permitido, informaremos o motivo e as providências necessárias.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou pelos canais de atendimento. O saldo remanescente, descontados valores devidos ou retidos por obrigação legal, será transferido para conta de sua titularidade indicada por você.

14API para desenvolvedores

O uso da API está sujeito a estes Termos e à documentação técnica disponível em developers.alopagamentos.com. As chaves de API são credenciais de acesso à sua conta e devem ser armazenadas com segurança, nunca expostas em código público ou no navegador.

Podemos aplicar limites de requisição, exigir atualização de versões e suspender chaves usadas de forma abusiva ou insegura. O ambiente de testes (sandbox) não movimenta dinheiro real.

15Propriedade intelectual

A marca Alô Pagamentos, o símbolo, o software, o design e os conteúdos da plataforma pertencem à Alô ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum direito sobre eles, exceto a licença limitada, revogável e não exclusiva para usar os serviços.

16Responsabilidades

A Alô se empenha para manter os serviços disponíveis e seguros, mas eles podem passar por interrupções programadas, falhas de terceiros (como provedores de internet, de nuvem ou do próprio arranjo Pix) ou situações de força maior.

A Alô não se responsabiliza pela relação comercial entre Vendedores e Pagadores, nem por perdas decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo titular, observados sempre os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

17Atendimento e Ouvidoria

Atendimento: suporte direto pela própria conta, no aplicativo e no painel, disponível das 9h às 19h, em dias úteis.

Ouvidoria: se a sua solicitação não tiver sido resolvida pelo atendimento, procure a Ouvidoria pelo telefone 0800 727 3583, informando o número do protocolo.

Você também pode registrar reclamações no Banco Central do Brasil e na plataforma consumidor.gov.br.

18Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência pelo aplicativo ou por e-mail. O uso continuado após a vigência indica concordância com a nova versão.

19Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do titular para dirimir questões decorrentes destes Termos, quando se tratar de relação de consumo, ou o foro da sede da Alô nos demais casos.